sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), ao conceder liminar para uma empresa excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos.

 

Em seu pedido, a empresa, representada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do Soares de Oliveira Advogados Associados, apresentou como principal argumento para ter a concessão o fato de a parcela relativa ao ICMS não poder compor a base de cálculo dos dois tributos porque não constitui receita a compor o faturamento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal que tratou do PIS e da Cofins.

 

Ao acatar a tese, o juiz confirmou ser “incontornável” a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 240.785-MG e no RE 574.706 também ao IRPJ e à CSLL. “Em ambos os tributos, os dispositivos legais fazem remissão à receita bruta como base de cálculo em relação aos contribuintes que optarem por declarar o lucro presumido”, afirmou o magistrado.

 

“Logo se observa identidade de razões entre o caso concreto e o quanto decidido pela Suprema Corte, na medida em que aqui, como lá, o cerne da questão cinge-se com o adequado conceito de receita ou faturamento, sendo certo que não é possível ao legislador imprimir, a estes termos, noções que não guardem qualquer coerência com seu real sentido” completou ao conceder a liminar.

 

O perigo da demora, afirmou o juiz, está presente no fato de que caso não fosse concedida a tutela, a empresa continuaria a recolher as contribuições cobre uma base de cálculo inconstitucional, "encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação", concluiu.

 

 

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 — Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado.

“Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens”, explica Bezerra na justificativa da proposta.

O texto altera Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais — inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça  — de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

“Apesar disto, os fiscos estaduais continuam exigindo o tributo nestes casos, obrigando o contribuinte a buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos”, reitera o senador.

A matéria será relatada na CAE pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

 

Fonte: Agência Senado

 

Tribunal garante à Toyota incentivo fiscal de 2% do Reintegra até o fim de 2018

O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), acatou agravo de instrumento interposto pela Toyota do Brasil Ltda. e assegurou à empresa o direito de aplicar a alíquota de 2% para apuração do benefício fiscal atrelado ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) até o final de 2018.

 

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TRF-3 – Agravo de Instrumento 5019080-10.2018.4.03.0000.

 

Por meio do Reintegra, os exportadores de produtos previstos em lei fazem jus à devolução de valores relativos a tributos federais, que podem variar entre 0% e 3% do valor das exportações. A fixação do valor do benefício é feita periodicamente pelo Executivo (artigo 2.º, parágrafo 1.º, Lei 12.546/2011).

 

Para ter direito à restituição desses valores, o produto deve ter sido industrializado no país; estar classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no anexo do Decreto nº 8.415/2015; e ter custo total de insumos importados que não seja superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido anexo.

 

Em maio, o governo federal editou o Decreto 9.393/2018, reduzindo o incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1%, destaca o Tribunal.

 

Para a Toyota do Brasil, a medida ofende o princípio da anterioridade anual do Direito Tributário e, por isso, solicitou judicialmente medida liminar para manutenção do porcentual do Reintegra de 2%, vigente antes da publicação do Decreto, até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que a redução da alíquota ‘impactou a cadeia de produção e resultou no aumento da carga tributária’.

 

Para o magistrado, ‘é certo que incida a limitação constitucional referente à anterioridade anual (artigo 150, III, ‘b’, da Constituição Federal), pois houve alteração da base de cálculo com o expurgo na apuração de crédito pela pessoa jurídica exportadora’.

 

“Cumpre observar que a redução da alíquota para 0,1% é o mesmo que anular o benefício/incentivo fiscal; não tem cabimento um “incentivo” a cadeia exportadora inferior à grandeza unitária, muito próximo de zero”, destacou Johonsom Di Salvo.

 

Com esse entendimento, o desembargador federal deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando até o fim de 2018 o porcentual de 2%..

 

Fonte: Estadão

 

segunda-feira, 30 de julho de 2018

Empresa consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ

Uma empresa conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. A liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, substituta da 14ª vara Cível Federal de São Paulo.

 

A empresa ingressou na Justiça contra a União após receber certidão de dívida ativa – CDA por não ter incluído o ICMS no cálculo do IRPJ. Ao considerar inconstitucional o procedimento adotado pela Fazenda Pública e alegar que o uso de CDA para protesto é inválido e viola princípios constitucionais, requereu liminar para que o imposto fosse excluído da base de cálculo do IRPJ.

 

Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Pattaro Pereira considerou precedentes do STF em relação à exclusão de impostos da base de cálculo de outros tributos. A magistrada levou em conta julgamento da ADIn 5.135, no qual o Supremo considerou que o protesto por meio de CDA não restringe de forma proporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não se constituindo sanção política.

 

No entanto, a juíza ressaltou que o STF definiu que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta das empresas e, por isso, não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao entender que a mesma aplicação é válida para o caso, a magistrada suspendeu os efeitos do protesto da CDA e determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ a ser cobrado da empresa.

 

"O entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação ao presente caso, já que as exações têm exatamente a mesma base de cálculo."

 

Fonte: Migalhas

 

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real

Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019.

 

O entendimento do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal de São Paulo, é que, ao optar por registrar no regime do lucro real anual, a empresa levou em consideração todas as peculiaridades do regime. Isso incluía, até o início do corrente ano-calendário de 2018, a possibilidade de compensar as estimativas mensais com eventuais créditos próprios do contribuinte.

 

No mandado de segurança, a empresa pedia para afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96 proibindo a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

 

A empresa foi representada pelo advogado Claudio Cardoso. Para ele, a medida do governo fere os princípios constitucionais da não surpresa, anterioridade e legalidade. Isso porque a opção do contribuinte, feita no início do exercício para apurar IRPJ e CSLL pelo lucro real anual, é vinculante para todo o ano-calendário.

 

Segundo o advogado, não faz sentido que o Poder Executivo altere a maneira de apuração do imposto e contribuição durante o ano-base, porque isso afeta diretamente o planejamento financeiro dos contribuintes. Ao analisar o caso, o juiz federal explicou que, ao optar pelo recolhimento anual.

 

Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributáve...