Informativo Jurídico Empresarial

O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da norma que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005).   No texto redigido pelos juristas consta a inclusão – tanto nas recuperações como nas falências – das garantias de natureza fiduciária (caso em que o credor, geralmente instituição financeira, detém bens do devedor até o pagamento total da dívida). Hoje tais garantias não são submetidas a nenhum dos dois processos.   A contrapartida para a mudança seria um tratamento prioritário aos credores. Pela proposta, por exemplo, para não falir, o devedor teria de oferecer situação realmente vantajosa aos detentores das garantias. Já no caso de a companhia ter a falência decretada, esses credores teriam prioridade no recebimento. Eles seriam considerados extraconcursais e estariam à fren

Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, inciso II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (artigo 300 do CPC). Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente.   As normas trazidas pelo Código de Processo Civil aplicam-se inclusive ao repetitivo cadastrado como tema 106, por meio do qual a Primeira Seção do STJ discutirá a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados pela Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).   Atos urgentes   As regras sobre as tutelas de urgência estão previstas no próprio CPC/2015, que, em seu artigo 314, estabelece que, durante a suspensão, pode o juiz determinar a realização de atos cons

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, têm sido chamados pela Receita Federal para pagar débitos de terceiros, como responsáveis solidários.   A decisão é a primeira que se tem notícia desde as mudanças na composição do Carf e poderá ser utilizada como precedente para casos semelhantes. Segundo tributaristas, a Receita Federal tem adotado a prática de incluir, além das consultorias tributárias, advogados e contadores como responsáveis solidários em autuações. Isso tem ocorrido também em autos de infração decorrentes de grandes operações, como a Lava-Jato.   De acordo com a decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que con

Há um ano e meio um empresário paulista consegue driblar oficiais de Justiça. Desde 2015, três instituições financeiras tentam localizar o empresário e seus irmãos para garantir o pagamento, em uma execução de título extrajudicial, de alguns milhões de reais devidos por empresas da família. No processo, a juíza da 8ª Vara Cível de São Paulo indicou possível ocultação dos sócios para negar pedidos da empresa contra penhora de safra.   Casos como esse são comuns, segundo advogados que atuam na área de recuperação de créditos. A situação não melhorou nem com o novo Código de Processo Civil (CPC), que não facilitou a citação. Assim, oficiais de justiça ainda têm que tentar driblar a má-fé dos devedores. Costumam monitorar, pela placa do carro, se a pessoa realmente saiu de casa e também verificar o paradeiro de devedor por meio de redes sociais.   No caso do empresário paulista, a última tentativa da 8ª Vara Cível de São Paulo é a citação por edital – publicação na imprensa oficial. Geralm

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).   A decisão foi proferida em embargos de divergência, recurso cabível quando acórdãos provenientes de diferentes turmas do STJ possuem entendimentos divergentes a respeito de uma mesma matéria.   No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva.   Divergência   O acórdão questionado, proveniente d

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reenviou nesta segunda (15) à Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que institui o novo Refis, programa de renegociação de dívidas de impostos de pessoas físicas e jurídicas.   Ao reenviar a proposta, Eunício manteve a decisão de retirar os chamados "jabutis" incluídos no texto, itens aprovados pela comissão de parlamentares que discutiu o Refis, mas que não têm relação com o conteúdo original da proposta do governo.   Segundo levantamento da TV Globo, com base em dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de um terço dos deputados e senadores que propuseram mudanças na medida provisória se beneficiam das alterações.   Entenda o caso   Na semana passada, na condição de presidente do Congresso Nacional, Eunício decidiu devolver a MP, que já estava na Câmara, à comissão mista (formada por deputados e senadores), para nova votação.   O presidente da comissão, contudo, o senador Otto Alencar (PSD-BA), a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi unânime.   O recurso foi originado em ação de execução de títulos extrajudiciais promovida por distribuidora contra um posto de combustíveis e dois de seus fiadores. No curso do processo, foi arrematado um bem de propriedade dos fiadores.   Logo após a arrematação, três ex-empregados do posto (que passaram a ser credores de um dos fiadores após a desconsideração da personalidade jurídica) obtiveram penhora do crédito no rosto dos autos da execução extrajudicial.   Responsabilidade solidária   Devido à multiplicidade de credores do bem arrematado, o juiz da execução entendeu haver preferência em favor dos credores trabalhistas e, além disso, concluiu que o direito de preferê

Os tribunais de primeira e segunda instâncias já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins - partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas - e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.   O juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins. "[...] a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol do

As disputas arbitrais envolveram valores recordes no último ano. Foram cerca de R$ 24 bilhões nas seis principais câmaras do país – mais que o dobro de 2015, quando os números bateram em R$ 10,7 bilhões. Uma das justificativas para tamanho aumento é que os novos casos referiram-se especialmente a conflitos em contratos de grande porte.   Isso porque a evolução dos valores não foi acompanhada pelo número de novos procedimentos. Em 2015 havia ingressado nos tribunais arbitrais 222 casos e em 2016 foram 249. Ou seja, um aumento de cerca de 12% contra os mais de 100% correspondentes ao montante envolvido.   A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e tem como característica a celeridade e a garantia de sigilo dos procedimentos. Por meio do sistema, árbitros escolhidos pelas partes decidem a disputa. A decisão é final, ou seja, não cabe recurso à Justiça (com exceção de possíveis vícios previstos na legislação).   As disputas envolvem assuntos do dia a dia

O ciberataque mundial iniciado na sexta-feira (12) deixou 200 mil vítimas, principalmente empresas, em ao menos 150 países, afirmou o diretor da Europol, Rob Wainwright, em uma entrevista à rede britânica ITV neste domingo.   "Realizamos operações contra 200 ciberataques por ano, mas nunca havíamos visto nada assim", ressaltou o chefe da Europol, que teme que o número de vítimas siga crescendo "quando as pessoas voltarem ao trabalho na segunda-feira (15) e ligarem o computador", divulgou a agência France-Presse.   Wainwright alertou que o setor de saúde está especialmente exposto a ataques similares, e recomendou que todas as organizações priorizem medidas para proteger seus sistemas e atualizem as versões do software com o qual trabalham, publicou a EFE.   "Advertimos já há algum tempo que o setor de saúde em muitos países é particularmente vulnerável, e é responsável por processar uma grande quantidade de informação sensível", detalhou o diretor da Europ

O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (artigo 1º).   Mas será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte pelo empregador? Essa questão foi objeto de análise da 10ª Turma do TRT de Minas, ao acolher o recurso de uma trabalhadora que não recebeu o benefício durante o contrato de trabalho firmado com um restaurante. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, após verificar no sítio eletrônico “Google Maps” que a distância entre a casa da mulher e o local de trabalho era de apenas 1,3 km. Para ele, a pequena distância não justificaria a concessão do benefício. Mas a relatora do recurso, desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, não concord

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrato, decidindo pela resolução contratual em razão do inadimplemento de suas cláusulas. O reconhecimento da exclusividade do representante tem efeito no direito às comissões sobre vendas realizadas na área.   No contrato, assinado entre as empresas em 1991, não havia previsão expressa da exclusividade. No entanto, a representante alegou que houve concorrência desleal em razão do desrespeito à exclusividade.   Com base na Lei 4.886, a Terceira Turma reconheceu a presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, mesmo que não haja previsão expressa no contrato, desde que não haja determinação em sentido contrário.   Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “haverá exclusividade quando houver express