Informativo Jurídico Empresarial

A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação apresentou, nesta sexta-feira (2/8), ação no Supremo Tribunal Federal contra um ato normativo sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente na Justiça do Trabalho. De acordo com a Confederação, o Ato Conjunto 01/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), é inconstitucional tanto na forma quanto na materialidade. "É formalmente inconstitucional por vício de legalidade porque invade competência privativa do Legislativo para legislar sobre direito processual e do trabalho, violando o princípio da separação de poderes. Além disso, há  vício de competência porque a matéria não se encontra no âmbito da competência constitucional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho", diz a Confederação em trecho da ação. Competência Privativa Segundo a entidade, as regras edi

Por entender que cabe à Justiça estadual comum processar e julgar questões relativas a benefícios acidentários, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, de ofício, a incompetência do tribunal e determinou a remessa de um processo, ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, à Justiça estadual. Após a análise da questão pelo primeiro grau, o apelante recorreu ao TRF-1 buscando a reforma da sentença. O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que o artigo 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. Segundo o magistrado, “a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a rev

A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove o estado de insuficiência financeira que a impeça de recolher as custas processuais e providenciar o depósito recursal. Sem provas, é inviável a concessão da assistência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão que negou prosseguimento a um recurso ordinário de uma construtora. A empresa alegava insuficiência de recursos e pretendia obter a assistência judiciária. A construtora recorreu ao TRT-18 após ser condenada a pagar algumas verbas a um ex-funcionário. A empresa não pagou as custas e recolheu o depósito recursal, pleiteando o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as despesas processuais. O TRT-Goiás indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de ci

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que não incide PIS e Cofins sobre ato típico de cooperativa que faz operações entre associados. Com a decisão, o colegiado reformou julgamento anterior em que foi negado provimento à apelação da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica do Sistema de Crédito Cooperativo de Minas Gerais (Usimed), que pediu a isenção da cobrança da contribuição devida ao PIS incidente sobre a receita bruta de atos cooperativos. O relator, desembargador José Amilcar Machado, apontou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Além disso, o magistrado pontuou o que parágrafo único alerta que o ato cooperativo "não implica operação de mercado, nem contrato de compra e

Empregado que trabalha em carpintaria, operando serra elétrica, desempenha atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao condenar uma incorporadora a indenizar um ex-empregado que perdeu um polegar por não estar usando um dispositivo conhecido como empurrador ao manusear serra circular. O empurrador é um dos equipamentos de proteção individual (EPI) previstos na Norma Reguladora NR-12, do extinto Ministério do Trabalho, sobre a atividade de carpintaria. Na ação, o trabalhador afirmou que não recebeu treinamento da empresa para usar serra circular nem os EPIs. A incorporadora argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que “se distraiu com seu próprio aparelho de telefone celular [que estaria em seu bolso] enquanto serrava sem a utilização de dispositivo empurrador”. Sustenta, ainda, que treinou o carpinteiro e forneceu todos os EPIs. Em primeira instância, o

Os temas com repercussão geral ultrapassam os interesses das partes envolvidas, apresentando relevância social, política, econômica ou jurídica. No julgamento do mérito, a ser realizado posteriormente, o Plenário fixará a tese a ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Para que uma questão constitucional contida em recurso extraordinário possa ser apreciada pelo STF, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) passou a incluir a necessidade de que a matéria apresente repercussão geral, ou seja, tenha relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapasse os i

Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro a uma servente de limpeza que não recebeu o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo o colegiado, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias. Admitida em 2007 para prestar serviços ao município de Curitiba, a servente afirmou que, em 2014, a empresa, ao perder a licitação e a fim de diminuir o prejuízo decorrente, concedeu férias a todos os empregados a partir de 15 de outubro. No entanto, segundo ela, o aviso só foi entregue no dia 13, com data retroativa a 15 de setembro. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que fora deferido o pagamento em dobro, ao aplicar analogicamente o artigo 137 da CLT. Pagamento indevid

Extinção de setor não afasta o direito de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) à estabilidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que era membro da Cipa e foi demitido após o fechamento da área em que trabalhava. Para o colegiado, a dispensa foi irregular. Na ação, o trabalhador afirmou que foi empossado na Cipa em novembro de 2013, para mandato de um ano, mas acabou dispensado em janeiro de 2014, quando detinha a estabilidade no emprego. Sustentou que, como membro da comissão, representava os empregados de toda a fábrica, e não apenas os colegas de setor, e que, ainda que a empresa tenha reduzido o quadro de pessoal, não houve extinção do estabelecimento. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) julgaram improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa e de reinteg