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Mostrando postagens de abril 8, 2018

Pedidos de falência caem 22,6% no 1º trimestre

Fonte: Migalhas   Os pedidos de falência caíram 22,6% no acumulado trimestral em relação ao mesmo período de 2017, segundo dados com abrangência nacional da  Boa Vista Serviços S/A . Mantida a base de comparação, as falências decretadas e os pedidos de recuperação judicial aumentaram 28,4% e 23,4%, respectivamente. As recuperações judiciais deferidas 1 registraram queda de 8,3% no mesmo período. Os resultados do 1º trimestre apontam para a continuidade da tendência de queda nos pedidos de falência. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas ao longo do último ano, que permitiu as empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. Este fato deve continuar, caso o cenário de recuperação se consolide para os principais setores produtivos da economia. Distribuição das falências e recuperações judiciais por porte A tabela abaixo mostra como estão distribuídas as falências e recuperações judiciais por porte de empresa até março 2018, a partir d

Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

Fonte: Migalhas   O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN.   A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e determina as formas de parcelamento de dívidas consolidadas por micro e pequenas empresas que sejam cadastradas no Simples Nacional.   De acordo com o texto, o valor de cada prestação mensal dos débitos será acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos Federais.   Confira a íntegra da lei complementar.   __________________   LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018     Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).     O PRESIDENTE