Informativo Jurídico Empresarial

Fonte: Agência Câmara Notícias   As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei 8563/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.   A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e altera a Lei das S/A (6.404/76). A norma determina que todas as sociedades anônimas devem possuir um conselho fiscal, que, entre outras funções, fiscaliza os atos dos administradores da companhia e verifica o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.   Segundo a proposta, o estatuto social das companhias que optarem pelo comitê de auditoria deverá dispor sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.   Entre as atribuições do comitê estão, supervisionar a preparação e elaboração das demonstrações financeiras

Fonte: Agência Senado   A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial promove na quarta-feira (21) audiência pública para debater a duplicata eletrônica, bem como a simplificação e desburocratização da vida empresarial. O debate tem início ás 14h30 na sala 19 da ala Alexandre Costa.   Para o debate foram convidados o professor de Direito Comercial da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rodrigo Monteiro de Castro, e o livre docente em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Paulo Marcos Rodrigues Brancher.   A discussão atende a requerimento do senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que reforma dispositivos do Código Comercial, de 1850. O texto, que teve origem em anteprojeto elaborado por comissão de juristas, regulamenta o comercio eletrônico e dos contratos digitais, entre outras inovações.  

Fonte: Migalhas   A maioria dos entrevistados (67%) em pesquisa da Boa Vista Serviços S/A de hábitos de consumo para o Dia do Consumidor – comemorado neste 15 de março – afirma conhecer um pouco ou não conhecer nada dos seus direitos enquanto consumidor. Já os que dizem conhecer razoavelmente bem representam 26% dos entrevistados, e os que conhecem muito bem 7%.     Ainda segundo a pesquisa da Boa Vista, feita com cerca de 800 entrevistados, em todo o Brasil, entre os meses de janeiro e fevereiro, também representam a maioria (61%) os consumidores que costumam reclamar sempre ou na maior parte das vezes, frente a um produto ou serviço com problema. Um crescimento de 5p.p. (pontos percentuais) em relação ao ano passado.         Já quando questionados onde reclamam em primeiro lugar na existência de algum problema, seja com relação a um serviço seja com relação a produto, 83% afirmaram fazê-lo diretamente com a própria empresa prestadora do serviço ou responsável pela venda do item.   M

Fonte: Migalhas     Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu no leading case RE 574.706/PR, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral.   A decisão foi amparada no raciocínio de que sendo o ICMS um imposto, este seria ônus fiscal dos contribuintes, não podendo ser considerado como receita destes que justifique a incidência das contribuições ao PIS e COFINS. Ou seja, estando o ICMS embutido no preço dos produtos e alguns serviços, os valores percebidos pelas empresas a tal título não podem ser considerados faturamento ou receita.   Nesse contexto, aplicou-se o entendimento de que o ICMS trata de receita estadual, cujos valores apenas transitam pela contabilidade das empresas, sendo integralmente destinados/repassados aos estados e ao Distrito Federal.   Assim, partindo da mesma premissa adotada pelo STF em relação a inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, as empresas qu

Fonte: Agência Senado   A reforma do Código Comercial brasileiro poderá colocar o Brasil no mesmo nível dos Estados Unidos, da União Europeia e de alguns países emergentes, em termos de relações comerciais. É o que afirma o jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Ives Gandra Martins, favorável à revisão da norma.   — Um conjunto de regras mais claras melhoraria também o ambiente de negócios no País, assegurando maior previsibilidade às relações comerciais e reduzindo a intervenção do Estado, disse o jurista, ao participar da quarta audiência pública da comissão temporária do Senado que está discutindo a reforma do código, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013.   O senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator da proposta, presidiu a reunião, realizada nessa quarta-feira (14), na sede da Fecomercio-SP. Também estiveram presentes a vice-presidente do Conselho Superior de Direi