Informativo Jurídico Empresarial

Fonte: Superior Tribunal  de Justiça.   Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.   Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%.   No mandado de segurança que originou o recurso, a empresa sustentou que, para execução de sua atividade, ela utilizava veículos conduzidos por empregados registrados e também por profissionais autônomos, aos quais rep

Fonte: Migalhas   O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Marcon, da 2ª vara de São Paulo/SP, não reconheceu vínculo empregatício entre uma corretora e um grupo imobiliário e ainda condenou a corretora por litigância de má-fé por prestar informações contraditórias.   A mulher ajuizou ação contra um grupo imobiliário alegando que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias e as comissões devidas pelas vendas que realizou. O grupo, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer vínculo contratual com a autora argumentando que ela não intermediou nenhuma venda para o grupo.   Ao analisar o caso, o juiz constatou diversas oscilações no depoimento da mulher que disse desconhecer um documento juntado por ela própria. O magistrado também pontuou que uma das provas trazidas pela autora, uma planilha de vendas, é de período anterior aquele em que a ela pede reconhecimento de vínculo. Carlos Marcon frisou que a autora não soube o que responder quando foi questionada sobre a obtenção dess

Fonte: Migalhas     O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar na ADIn 5.835 para suspender dispositivos de lei complementar Federal relativos ao local de incidência ISS. Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também, por arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional.   Na ação, a Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam dispositivos da LC 116/03 alterados pela LC 157/16. Os pontos questionados determinam que o ISS será devido no município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira