Informativo Jurídico Empresarial

No dia 01/04/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936, editada pelo Presidente da República, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise causada pela pandemia do COVID-19 e irá vigorar por 90 dias. A Medida Provisória estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários, além da suspensão temporária de contratos de trabalhos. Suspensão do contrato de trabalho: Dentre as medidas, a primeira a ser destacada é a suspensão do contrato de trabalho, que, de acordo com o disposto na MP, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Essa suspensão será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado a

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) com foco na prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, por meio da Instrução Normativa DREI nº 76, de 09/03/2020, estabeleceu procedimentos e determinados controles para que todas as Juntas Comerciais dos Estados da Federação, adotem a partir de 1º/07/2020. As Juntas Comerciais deverão estabelecer e implementar procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Todas as solicitações de arquivamentos de atos societários que impliquem nas situações apontadas adiante deverão ser imediatamente informadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). constituição de mais de uma pessoa jurídica, em menos de 6 (seis) meses, pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador; registro de pessoa jurídica integrada por um ou mais sócios, procuradores ou administradores domiciliad