Informativo Jurídico Empresarial

Fonte: Agência Senado   O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O  programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo.   No início dos trabalhos, o presidente, senador Eunício Oliveira, avisou aos parlamentares que a sessão duraria até que os vetos fossem votados. Ele lembrou que o destaque para o veto do Refis foi uma decisão da presidência e pediu empenho dos deputados e senadores para rejeitar o texto.   — Entendo eu que nós fizemos aqui vários e vários Refis. Eu, por convicção, tenho até um posicionamento contrário ao Refis, mas, quando chegou a vez dos miúdos, a área econômica pediu o veto — lembrou.   O projeto (PLC 164/2017 — Complementar) abrangia débitos vencidos até novembro de 2017

Fonte: Migalhas   A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, apresentou resultados expressivos em relação à média de causas que entram na Justiça do Trabalho. De acordo com o TST, a média mensal de processos em 1ª instância recebidas pelos tribunais de todo o país era de aproximadamente 200 mil. Em dezembro, um mês após a nova legislação, a média passou para 84,2 mil.   Para a diretora da câmara privada Vamos Conciliar, Perla Cruz, a mediação extrajudicial é benéfica ao contencioso trabalhista. "Acredito que o principal eixo da Reforma é o prestígio do acordo, que busca promover o diálogo e dar poder para as partes negociarem seus interesses, sem a intervenção de um terceiro", explica a diretora.   A 1ª vara do Trabalho de Araucária e Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba/PR, revelou que o número de processos trabalhistas caiu 62% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2017. No Ceará, de acordo com o programa dos Núcleos de Me

Fonte: Agência Senado. A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial ouviu, em audiência pública nesta quarta-feira (28), especialistas criticarem a burocracia e o excesso de exigências para criação, manutenção e fechamento de empresas no Brasil. Os convidados condenaram a dificuldade das diversas legislações conflitantes, assim como a prática das juntas comerciais fazerem "exigências absurdas" e diferentes em cada estado. O debate fez parte da série de 11 audiências públicas proposta pelo relator da comissão, senador Pedro Chaves (PRB-MS), para debater dois projetos de lei do Senado que reformam o código comercial brasileiro: os PLSs  223/2013  e  487/2013 . Chaves estima apresentar a primeira versão do relatório em 13 de junho. Para os especialistas convidados — os professores Uinie Caminha e Erik Oioli e o advogado Marcelo Barreto —, é fundamental o Senado votar logo a reforma, pois o direito comercial brasileiro está obsoleto e confuso. E quando se invoca a justi

Fonte: Agência Senado   O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse em entrevista no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (2) que os parlamentares devem derrubar o veto presidencial (VET 5/2018) ao PLC 164/2017 — Complementar, que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento — permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples—, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.   — Aproveitei essa conversa para vir falar com o presidente [Michel Temer] e avisá-lo de que vamos comandar o processo dessa derrubada dos vetos das micro e pequenas empresas por uma questão de justiça.  Fizemos no Brasil 17 Refis, quando chegou na hora dos miúdos, dos pequenos — e eu sou contra por convicção o Refis — houve veto completo a pedido da área econômica —, argumentou.   Eunício também afirmou que o veto parcial (VET 4/2018) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combat