Informativo Jurídico Empresarial

Em caso de morte do quem financiou imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assume apenas as parcelas por vencer, mas não as que já estavam em aberto. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), em sessão virtual, confirmou, por unanimidade, a decisão anterior da própria turma que havia considerado devida a cobrança ao espólio de um homem do saldo devedor referente a financiamento de imóvel pelo SFH. Os herdeiros foram à Justiça Federal por acreditarem que, diante da morte do homem, o saldo devedor deveria ser quitado pela seguradora por meio do FCVS, que é uma espécie de seguro contratado pelos tomadores de empréstimos da Caixa Econômica Federal e pago juntamente com as prestações. O seguro prevê a quitação do saldo em caso de morte do contratante. Entretanto, o FCVS assume as parcelas por vencer, não dívidas já pendentes, afirmou o relator do caso, desembargador fed

Empresa de pagamentos pela internet tem responsabilidade se o consumidor não recebe o produto. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon de Novo Hamburgo. Desembargador ressaltou que empresa tem lucro e por isso tem responsabilidade na operação. No entendimento do colegiado, a empresa tem corresponsabilidade pelo prejuízo enfrentado por consumidora que não recebeu o produto (um telefone celular) no prazo. A multa imposta pelo órgão municipal foi acima dos R$ 5,5 mil, com base em três infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto Federal 2.187/97: recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores; impedir, dificultar ou negar a devolução de valores pagos; e impedir, dificultar ou negar a desistência contratual. A sanção foi contestada pela empresa, primeiro administrativamente,

Em casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a sucessora não pode usar o prejuízo da companhia original para abater de sua base de cálculo de impostos. Portanto, o cancelamento do recolhimento dos impostos com base nos prejuízos é ilegal. O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).   A análise foi fixada em um auto de infração contra uma empresa do ramo de laminados que, em razão da cisão parcial, entendeu que deveria utilizar a compensação de base de cálculo negativa da CSLL no limite máximo de 30%. Assim, a cisão parcial empresa acarretou a perda definitiva de 64,52% da base negativa acumulada até 2004. Além disso, a empresa deixou de recolher o valor da CSLL.    De forma geral, a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL é o lucro auferido pelas empresas em determinado ano. Quando há prejuízo, a companhia não paga o imposto nem a contribuição.   Mas pode tra

O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei  5.452/43 ) pela reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei  13.467/17 ).  “A reforma trabalhista representou, em muitos aspectos, um retrocesso para o direito do trabalho no Brasil”, afirma Nelson Pellegrino.  “Nas modificações que promoveu na CLT, desconsiderou o caráter protetivo do direito do trabalho, de importância essencial em uma sociedade ainda tão desigual quanto a brasileira”, continua. Assim, a proposta propõe que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”, expressão suprimida da CLT pela reforma trabalhista. O texto sugere ainda a revogação de dois outros dispositivos incluídos em 2017 que tratam de súmulas e jurisprudência da Justiça Trabalhista e do exame de convenções e acordos coletivos. Outro trecho que pretend

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar o recurso de um credor num processo de execução trabalhista. O credor, no caso, era o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Montes Claros e do Norte de Minas, que não se conformava com a sentença que negou o seu pedido de suspensão das carteiras de motorista das sócias da empresa devedora, como forma de induzi-las a pagar o crédito trabalhista devido no processo. Mas o relator, desembargador José Murilo de Morais, não acolheu esses argumentos. Segundo o julgador, a medida pretendida pelo sindicato constitui ofensa ao direito de ir e vir das sócias da empresa. Na decisão, o desembargador registrou que o inciso IV do artigo 139 do CPC aumentou os poderes do juiz na execução,

A 1ª turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um trabalhador. Para o colegiado, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.   O TRT da 4ª região, com base na sua jurisprudência, havia determinado a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso, o trabalhador demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª região. Nesse julgado, o entendimento foi de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.   Natureza indenizatória   O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entr

Governo paulista autoriza varejo pagar o ICMS de dezembro em duas  parcelas, a novidade veio com a publicação do Decreto 64.076/2019   Um dia após vencer o ICMS referente dezembro de 2018, o governo paulista publica Decreto autorizando o comércio varejista a parcelar o imposto em duas vezes.   O curioso é que uma das condições para usufruir do benefício é pagar a 1ª parcela do ICMS referente dezembro no vencimento, ocorre que o imposto venceu dia 21/01 e o Decreto somente foi publicado hoje, dia 22.   Veja o que dispõe a norma:   Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2018 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:   I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mê

É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o máximo de informações sobre os devedores para adequar os métodos de cobrança de créditos ao perfil financeiro dos contribuintes.   O acordo de cooperação técnica entre PGFN e Serasa é a primeira parceria implementada pela procuradoria com empresas privadas. O órgão pretende firmar termos semelhantes com cada vez mais entidades para ampliar ao máximo a gama de informações disponíveis sobre devedores.   A PGFN receberá do birô de crédito informações relacionadas à capacidade de pagamento dos contribuintes, para identificar se o devedor é ativo ou inativo financeiramente.   São exemplos informações como a existência de protestos nacionais em nome do consumidor, regis

O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras   A novidade veio com publicação do Convênio ICMS 142 de 2018 (DOU de 19/12) que revogou o tão questionado Convênio ICMS 52/2017.   O Convênio ICMS 142 de 2018, dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.   As novas regras do ICMS-ST devido nas operações interestaduais trazidas pelo Convênio ICMS 142 de 2018 começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2019.   Vale lembrar que as regras de Substituição Tributária do ICMS aplicam-se aos contribuintes do imposto optante e não optante pelo Simples Nacional. Mas há uma diferença muito importante, quando o remetente da mercadoria for optante pelo Simples Nacional (LC nº

O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 (DOE-SP 21/12/2018) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2019, confira.   1 – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:   O valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 será de R$ 26,53.   2 – Retificação de GIA / GARE:      Em 2019 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 87,55. Será cobrado também este valor para retificar a Gare de ICMS.   3 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços para 2019   O contribuinte poderá pagar à importância de R$ 318,36, correspondente a taxa anual única e ter acesso aos seguintes serviços:   I – obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;   II – substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;   III – emissão de certidão de pagamento do ICMS;   IV – retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;   V – c

Depois de muita reclamação acerca do prazo para informar o beneficiário final de que tratava a Instrução Normativa nº 1.634 de 2016, a Receita Federal publica norma fixando novas regras e novo prazo   A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018 (DOU 28/12), que dispõe sobre o CNPJ e substitui a Instrução Normativa nº 1.634/2016.   Com esta medida, as empresas ganham mais 180 dias para informar o beneficiário final, conforme determina o Art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.   Art. 53. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa.   Ainda que estranho, é um “presente de ano novo”, visto que muitos ainda tinham dúvida sobre as condições da declaração, e o prazo estabelecido pela então revogada IN nº 1.634/2016  vencia no final deste mês.   Confira

São Paulo alterou o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólicas, exceto cerveja e chope, de que trata o artigo 313-D do Regulamento do ICMS   A novidade veio com a publicação da Portaria CAT 118/2018 (DOE-SP de 29/12), que fixa  o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Desde  1º de janeiro de 2019  para calcular o ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com bebidas de que trata o artigo 313-C do Regulamento do ICMS, o contribuinte paulista deve utilizar as informações da Portaria CAT 118/2018. Confira a evolução do IVA-ST: Estes índices serão utilizados no período de: 1 – 01-01-2019 a 30-09-2020; e 2 –  a partir de 01-10-2020  o IVA-ST  para as operações com estes produtos  subirá para 109,63%.   Grande mudança para 2019 Se não for adiado, 

O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado "voto plural" a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), inclui dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que atualmente proíbe a prática.   Bezerra explica que o Brasil adota desde 1940 o preceito “uma ação, um voto” nas deliberações da assembleia geral, preservando proporcionalidade entre capital investido e controle societário. No voto plural – já adotado em países como Argentina, Holanda, Suécia, Dinamarca, Estados Unidos, França e Itália –, é atribuído um peso maior a uma classe de ações.   Nos Estados Unidos, onde é comum o voto plural, empresas como Google, LinkedIn, Facebook e Snapchat adotam o modelo de duas classes de ações, em que o voto dos fundadores vale até 150 vezes o dos novos investidores. Na Itália, relatam especialistas, a legislação atual prevê que as companhias listadas em bolsa de valores podem emitir ações que

Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico. O Rerct foi um modo que os governos Dilma Rousseff e Michel Temer encontraram para aumentar a arrecadação. Trata-se de um programa para que brasileiros que tenham dinheiro não declarado no exterior possam repatriar os valores, mediante pagamento de multa, com a promessa de que não teriam que explicar a origem do dinheiro e nem serem responsabilizados por qualquer motivo. Em dezembro de 2018, porém, a mudança em itens do texto com perguntas e respostas que esclareciam dúvidas sobre a repatriação, iniciada em 2016, trouxe incertezas para quem já havia aderido ao programa. O Fisco chegou a confirmar que poderia, sim, exigir que fosse comprovada a origem do dinheiro. A menos de um mês de assumir de fato o Ministério d

Bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pagamento de dívidas trabalhistas extrapola os limites legais e restringe o direito constitucional de locomoção do devedor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou pedido de apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó (SC) com dívida trabalhista de R$ 4 mil, da qual não cabe mais recurso.   O pedido foi feito por um funcionário que teve a indenização reconhecida em 2016 por meio de acordo judicial. O empregador alegou mais tarde não ter dinheiro para continuar pagando as oito parcelas previstas. O trabalhador chegou a pedir a penhora dos bens do patrão, mas também não teve seu pedido deferido.   Em primeiro grau, o juiz Fábio Moreno Travain Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, ponderou que, embora possível à luz do artigo 139 do Código de Processo Civil, a medida alternativa não poderia ser empregada sem que fossem apresentadas provas concretas de que o empr