Informativo Jurídico Empresarial

Fonte: Câmara Dos Deputados   Os trabalhos legislativos de 2018 serão retomados com uma questão que desafia deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos.   A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre deste ano. Ao longo de 2017 a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os principais pontos foram apresentados em agosto.   O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.   “Nossa reforma é uma reestruturação completa, simplificadora e de inclusão social porque vai diminuir a tributação de comida, de remédio. Isso vai beneficiar milhões de famílias que ganham menos. Vai ser progressiva,

Fonte: STF   O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.   Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo.   No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço

Fonte: Migalhas   Prevaleceu o voto intermediário da ministra Regina Helena Costa, que considera os critérios de essencialidade ou relevância da despesa.   A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista.   Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu em parte do recurso e nessa parte lhe deu provimento, fixando conceito mais amplo; os votos do ministro Og Fernandes (divergente) e um voto intermediário do ministro Mauro Campbell vieram em seguida.   Essencialidade ou relevância   A ministra Regina Helena Costa apresentou voto no qual considerou necessário a observação dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa. A ministra propôs as seguintes teses:   "É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Receita 247 e 404 porquanto comprome

Fonte: Migalhas   Nos pedidos de recuperação judicial houve queda de 14,3%   Os pedidos de falência caíram 19,8%, entre março de 2017 e fevereiro de 2018, em comparação aos 12 meses anteriores, de acordo com dados de abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A, que atua no segmento de inteligência analítica sobre consumidores e empresas.   No mesmo período, enquanto as falências decretadas subiram 7,9%, os pedidos de recuperação judicial caíram 14,3% e as recuperações judiciais deferidas tiveram queda de 14,5%. Em fevereiro, em relação a janeiro de 2018, houve aumento de 31,8% nos pedidos de falência. No entanto, as falências decretadas caíram 32,4%, enquanto pedidos de recuperação judicial avançaram 81,9% e as recuperações judiciais deferidas 39%.   As empresas apresentaram, segundo a Boa Vista Serviços S/A, sinais mais sólidos dos indicadores de solvência após o período de "intensa retração da atividade econômica redução do consumo, restrição e encarecimento do crédito, entre