Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de maio 13, 2018

Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do MT

Fonte: Migalhas.   O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira, 15, no DOU, parecer jurídico sobre a reforma trabalhista. De acordo com o texto, elaborado pela AGU e aprovado pela pasta, as novas regras trabalhistas são aplicáveis "forma geral, abrangente e imediata" a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.   "Avaliando, ainda, os efeitos práticos desta manifestação jurídica [...], se pode considerar um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei."   O parecer foi elaborado após questionamento feito pela Coordenação Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Traba